A Prefeitura de Imbituba decidiu em reunião recente regulamentar a Lei Estadual nº 14.204 de 26 de novembro de 2007, que trata da criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados.
Participantes e decisões
- O prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, o Chefe de Gabinete Emanoel Matos, Carina Genovez da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, o vereador Bruno Pacheco e protetoras de animais estiveram presentes na reunião.
- Será estabelecido um registro municipal obrigatório para cães da raça Pit Bull e derivados, com informações sobre o animal, tutor, esterilização e uso de dispositivos de segurança.
Importância da regulamentação
- A regulamentação se torna necessária devido à presença de criatórios clandestinos e ao abandono desses animais nas ruas, o que reforça a importância de cumprir a Lei que proíbe criação e comercialização.
- O município elaborará um Decreto em conjunto com a Polícia Militar para coibir a criação clandestina, com sanções que incluem multas, apreensão do animal e outras medidas legais.
Medidas e sanções
- Multas arrecadadas serão direcionadas a fundos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.
- O decreto estipula que cães de raças consideradas violentas só poderão circular em locais públicos com coleira, guia curta, enforcador e focinheira.
- Proíbe a criação e comercialização de Pit Bulls e suas raças derivadas, tornando obrigatória a esterilização desses animais e responsabilizando os tutores por danos causados.
A regulamentação visa promover a segurança pública e o bem-estar dos animais em Imbituba.
